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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001984-97.2026.8.16.0030
Recurso: 0001984-97.2026.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Data Base
Recorrente(s): RENILDA TAVARES
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, CPC. RECURSO PREJUDICADO.
Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente apresentou pedido de desistência do
recurso.
Considerando que o pedido de desistência precede o julgamento do feito, passo à sua análise.
Conforme se verifica dos autos de origem, a procuração outorgada pela parte recorrente prevê
poderes específicos para desistir e transigir, observando-se os requisitos dispostos no artigo 105, caput,
do Código de Processo Civil.
Assim sendo, diante do pedido retro, HOMOLOGOo requerimento de desistência do recurso
interposto, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, devendo o recurso inominado
ser extinto.
Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem-se os autos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, em interpretação a contrario sensu do artigo 55,
caput, da Lei n. 9.099/95, visto que somente há que se falar em condenação nos casos de não
conhecimento ou desprovimento do recurso, o que não é o caso, tendo em vista que sequer houve
apreciação do mérito.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta